Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- ce107086
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGE - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Controle Interno - Área de Correição
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas
- Apoderá ser determinada de ofício por delegado.
- Bnão será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.
- Cserá admitida somente nos casos de crimes em que a pena mínima for igual ou superior a dois anos de detenção.
- Dserá conduzida por membro do Ministério Público, com vistas ao delegado, que poderá acompanhar os procedimentos.
- Epoderá ser prorrogada a cada trinta dias, desde que respeitado o prazo máximo legal de trezentos e sessenta dias.