CESPE - - Auditor de Controle Interno - Área de Correição
Hélio, servidor público, sem antecedentes criminais e com circunstâncias pessoais favoráveis, foi indiciado pelo crime de prevaricação, cuja pena máxima é de detenção de um ano.Nessa situação hipotética, ao receber o inquérito policial que indicia Hélio, o Ministério Público poderá
Aoferecer denúncia em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
Boferecer a suspensão condicional do processo, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.
Coferecer a transação penal, haja vista as condições pessoais do agente e o baixo potencial ofensivo do crime.
Drequerer ao juízo a suspensão condicional da pena, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.
Eproceder ao arquivamento de ofício do inquérito, haja vista as condições pessoais favoráveis do agente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — oferecer a transação penal, haja vista as condições pessoais do agente e o baixo potencial ofensivo do crime.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas despenalizadoras – transação penal
Gabarito: letra C. A transação penal é cabível para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos). O crime de prevaricação tem pena máxima de detenção de 1 ano, enquadrando-se nesse conceito. Como Hélio não possui antecedentes e apresenta circunstâncias pessoais favoráveis, o Ministério Público poderá oferecer a transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/1995.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao MP o dever de denunciar quando presentes os requisitos legais. Contudo, nos crimes de menor potencial ofensivo, a lei autoriza o MP a propor a transação penal como alternativa à denúncia, mitigando a obrigatoriedade. A existência de tal faculdade torna a alternativa incorreta, pois o MP pode, e não deve obrigatoriamente, oferecer denúncia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995) é cabível quando a pena mínima cominada é igual ou inferior a 1 ano, o que se aplica à prevaricação (mínima de 3 meses). No entanto, o MP não pode oferecê-la diretamente sem antes oferecer a denúncia. A suspensão é proposta junto com a denúncia ou após seu recebimento. A alternativa sugere que o MP poderia oferecer a suspensão isoladamente, o que é incorreto. Ademais, a transação penal tem preferência na ordem cronológica das medidas despenalizadoras.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transação penal é prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 para infrações de menor potencial ofensivo. O crime de prevaricação (art. 319 do CP) tem pena máxima de 1 ano de detenção, sendo, portanto, de menor potencial ofensivo. Hélio preenche os requisitos subjetivos: não é reincidente, possui bons antecedentes e circunstâncias pessoais favoráveis. Logo, o MP pode, discricionariamente, propor a transação penal, aplicando multa ou outra pena restritiva de direitos. A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A suspensão condicional da pena (sursis) é instituto do Direito Penal material e processual penal executivo, aplicável após a condenação transitada em julgado, nos termos do art. 77 do CP e arts. 156 e seguintes da LEP. Na fase pré-processual, não cabe ao MP requerer a suspensão da pena, pois ainda não há condenação. A alternativa confunde a suspensão condicional do processo (medida processual) com a suspensão condicional da pena (benefício executório), sendo esta última incabível no momento indicado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Ministério Público não pode arquivar de ofício o inquérito policial. O arquivamento depende de manifestação do MP e posterior homologação judicial, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 13.964/2019). O MP pode requerer o arquivamento ao juiz, mas nunca proceder a ele unilateralmente. A alternativa é flagrantemente contrária ao sistema processual penal brasileiro.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre que a transação penal é a primeira medida despenalizadora a ser considerada nos Juizados Especiais Criminais. A suspensão condicional do processo vem depois, exigindo denúncia prévia. Distinga claramente suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95) de suspensão condicional da pena (art. 77 CP), que são institutos diversos.