Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Ações Autônomas de Impugnação
Código
ce107110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Interno - Área de Correição
No caso de decisão de mérito transitada em julgado que tenha sido proferida em decorrência de concussão do juiz, caberá
Aação civil pública.
Breclamação.
Cação rescisória
Dagravo de instrumento.
Eincidente de assunção de competência.
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GabaritoC — ação rescisória
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Ação Rescisória por concussão do juiz
Gabarito: letra C. A decisão de mérito transitada em julgado que tenha sido proferida em decorrência de concussão do juiz é rescindível por meio de ação rescisória, conforme previsão do Código de Processo Civil. A concussão (crime de corrupção praticado por funcionário público) configura vício que autoriza a desconstituição da sentença irrecorrível, uma vez que compromete a imparcialidade do julgador.
Ação rescisória
1Cabimento
Decisão de mérito transitada em julgado
Hipóteses legais (art. 966 CPC)
Concussão do juiz
Outros crimes do julgador
2Natureza
Ação autônoma de impugnação
Desconstitui a coisa julgada
3Prazo
2 anos do trânsito em julgado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação civil pública destina-se à tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e não constitui via adequada para impugnar decisão judicial transitada em julgado. O remédio próprio é a ação rescisória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reclamação (art. 988 do CPC) tem por finalidade preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, além de assegurar a observância de súmulas vinculantes e decisões do STF em controle concentrado. Não serve para desconstituir sentença já transitada em julgado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação rescisória é o instrumento processual adequado para invalidar decisão de mérito transitada em julgado quando verificada uma das hipóteses legais, entre as quais se insere a concussão do juiz (crime que afeta a imparcialidade do julgador). O CPC prevê a rescindibilidade nesses casos, permitindo que a parte prejudicada busque a anulação do julgado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisões interlocutórias (art. 1.015 do CPC), não sendo adequado para atacar sentença já transitada em julgado. Para desconstituir a coisa julgada, o meio é a ação rescisória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC) visa prevenir ou dirimir divergência entre câmaras ou turmas do mesmo tribunal, não tendo finalidade de rescindir decisão transitada em julgado.