GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. A competência para legislar sobre a organização e o funcionamento das Defensorias Públicas Estaduais é dos próprios Estados, observadas as normas gerais estabelecidas pela União (Lei Complementar 80/94). Nada impede que uma lei estadual defina critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública, desde que respeitados os parâmetros constitucionais e legais.
A Constituição Federal, ao tratar da competência legislativa em matéria de Defensoria Pública, distingue:
Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios (...)
Perceba que a União legisla privativamente apenas sobre a Defensoria Pública dos Territórios (art. 22, XVII) e concorrentemente sobre a Defensoria Pública da União (art. 48, IX). Para as Defensorias Públicas Estaduais, a competência legislativa é residual dos Estados (art. 25, §1º, CF: “São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”).
Assim, os Estados podem editar leis próprias para organizar suas Defensorias Públicas, desde que respeitem as normas gerais da Lei Complementar 80/94. Esta lei, em seu art. 4º, estabelece que a Defensoria Pública atende “aos necessitados, assim considerados na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal”, conceito que abrange tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos.
Dessa forma, a lei estadual pode, sim, definir critérios para o atendimento de pessoas jurídicas, como, por exemplo, requisitos de hipossuficiência econômica ou tipo de pessoa jurídica (microempresa, associação sem fins lucrativos etc.), desde que em harmonia com a legislação federal. A União não tem competência exclusiva para legislar sobre o tema no âmbito estadual.
Portanto, a assertiva está CERTA.
Em questões sobre competência legislativa, lembre-se do esquema: União → Defensoria da União e dos Territórios; Estados → Defensoria Estadual (normas gerais por LC federal). Não confunda com a organização judiciária, que tem regra diversa.
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