Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — CESPE / CEBRASPE 2019

Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e Justiça de Transição

Gabarito: Certo. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio da jurisprudência consolidada da Corte Interamericana, adota um modelo de justiça de transição que compreende o dever dos Estados de investigar, processar e punir os autores de graves violações de direitos humanos ocorridas durante regimes autoritários, ditaduras ou conflitos internos, sendo incompatíveis com a Convenção Americana as leis de anistia que impeçam a responsabilização penal. Essa obrigação decorre do direito à verdade e à justiça, reconhecido em casos emblemáticos como Barrios Altos (Peru) e Gomes Lund (Brasil).

A afirmação do enunciado está plenamente alinhada com o entendimento da Corte Interamericana, que considera a persecução penal um elemento essencial da justiça de transição para romper o ciclo de impunidade. Assim, a assertiva está correta.

✅ CERTO