Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce107149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Com relação ao acesso das minorias aos direitos humanos, julgue o item subsequente.Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Pública, para que sua situação seja regularizada no país.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Acesso de crianças migrantes à Defensoria Pública
Gabarito: Certo. A assertiva está correta. Crianças estrangeiras que migram desacompanhadas e sem documentos são pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, e a Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem o dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos que necessitem (CF, art. 5º, LXXIV). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também assegura proteção integral à criança, independentemente de nacionalidade. A regularização migratória dessas crianças é medida necessária para garantir seus direitos fundamentais, e a Defensoria Pública é o órgão competente para promover tal regularização, seja administrativa ou judicialmente. Portanto, o item está CERTO.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)