Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce107150
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Com relação ao acesso das minorias aos direitos humanos, julgue o item subsequente.Quilombolas são pessoas que integram comunidades étnicas sem identidade de cor ou raça que remontam ao período colonial brasileiro e, atualmente, reivindicam a efetivação do direito à terra que tradicionalmente ocupam.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Quilombolas e Direitos Humanos
Gabarito: Errado (E). O item erra ao afirmar que quilombolas são comunidades "sem identidade de cor ou raça". Na verdade, os quilombolas constituem grupos étnico-raciais com identidade própria, remanescentes de quilombos, e sua identidade é marcada pela autoatribuição e vínculo histórico com a terra, conforme o Decreto 4.887/2003 e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010).
A banca testa o conhecimento sobre a definição legal de quilombolas e sua relação com o conceito de população negra. O item descreve quilombolas como "sem identidade de cor ou raça", o que contradiz frontalmente a legislação. O Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 1º, inciso IV, define população negra como "o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas", e os quilombolas, em sua maioria, enquadram-se nessa definição, pois possuem identidade racial e cultural específica.
Art. 1, IVLei-12288
Art. 1º, IV — população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Além disso, o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, estabelece que são considerados remanescentes das comunidades de quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
Portanto, o item está ERRADO ao negar a identidade de cor ou raça dos quilombolas. Eles integram a população negra e possuem identidade étnico-racial própria.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)