Questão de Direitos Humanos — Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados — CESPE / CEBRASPE 2019
Direitos Humanos›Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
Código
ce107151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Com relação ao acesso das minorias aos direitos humanos, julgue o item subsequente.Indígenas latino-americanos que migrem para o Brasil em razão de graves violações de direitos humanos em seu país de origem não podem ser considerados refugiados nos termos dos tratados internacionais e da legislação nacional que regulam o tema.
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Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que indígenas latino-americanos que migram para o Brasil em razão de graves violações de direitos humanos não podem ser considerados refugiados está incorreta. O Brasil adota, tanto em tratados internacionais quanto na legislação nacional, uma definição ampliada de refugiado que abrange exatamente essas situações.
A Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 definem refugiado como a pessoa que, devido a fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora de seu país de origem. No entanto, na América Latina, a Declaração de Cartagena de 1984 ampliou esse conceito, incluindo aqueles que fogem de "violação massiva de direitos humanos" ou de outras circunstâncias que perturbem gravemente a ordem pública. O Brasil incorporou essa ampliação expressamente na Lei nº 9.474/1997, que rege o refúgio no país.
Assim, indígenas latino-americanos que deixam seu país devido a graves violações de direitos humanos podem ser reconhecidos como refugiados no Brasil, desde que preencham os demais requisitos legais. O item, ao afirmar o contrário, está errado.
🔍 Pegadinha: Muitos candidatos memorizam apenas a definição clássica da Convenção de 1951 (perseguição individual por motivos específicos) e esquecem que o Brasil adotou a definição ampliada da Declaração de Cartagena, que inclui vítimas de graves e generalizadas violações de direitos humanos. Portanto, a banca explora essa lacuna de conhecimento.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)