Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce107153
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.A clássica divisão entre direitos individuais e políticos e direitos sociais e econômicos é útil para se compreender o fenômeno da pobreza e, com base nisso, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais recomendam aos países com baixo desenvolvimento econômico que priorizem direitos sociais em vez de liberdades individuais.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Pactos Internacionais de Direitos Humanos: Indivisibilidade dos Direitos
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) não recomendam que países com baixo desenvolvimento priorizem direitos sociais em detrimento das liberdades individuais. Pelo contrário, o sistema internacional de direitos humanos consagra o princípio da indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos, conforme reiterado na Declaração e Programa de Ação de Viena (1993). Não há hierarquia entre as categorias de direitos, e ambos os pactos foram adotados em 1966 com o mesmo status jurídico.
A clássica divisão didática entre direitos civis/políticos e sociais/econômicos é útil para compreensão, mas não implica precedência. A pobreza é enfrentada de forma integrada, e as liberdades individuais (como liberdade de expressão, associação e participação política) são tão essenciais quanto os direitos sociais (saúde, educação, trabalho) para o desenvolvimento. Portanto, o enunciado distorce o conteúdo dos pactos.
✅ Errado.
Direitos humanos: Categorias (divisão didática) (Civis e políticos, Sociais, econômicos e culturais); Princípio fundamental (Indivisibilidade e interdependência, Sem hierarquia entre categorias, Sem priorização por desenvolvimento); Marcos normativos (PIDCP (1966), PIDESC (1966), Declaração de Viena (1993))
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade