Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.A liberdade de expressão, que também se aplica aos ambientes virtuais, garantida pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, é responsabilidade exclusiva dos Estados, e não das empresas privadas do setor.
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GabaritoE — Errado
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Liberdade de Expressão e Responsabilidade no PIDCP
Gabarito: E (Errado). A liberdade de expressão, embora garantida pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) como um direito que os Estados devem respeitar, não é de responsabilidade exclusiva destes. Empresas privadas, especialmente as que operam ambientes virtuais, também possuem deveres de respeito e proteção, conforme a evolução do direito internacional dos direitos humanos e os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos.
O PIDCP, internalizado pelo Decreto nº 592/1992, impõe obrigações primárias aos Estados-partes, que devem adotar medidas para garantir os direitos nele previstos. No entanto, a interpretação contemporânea reconhece que atores não estatais, como corporações, podem afetar o exercício desses direitos e, portanto, possuem responsabilidades. A afirmação de que é "exclusiva" é demasiado restritiva e ignora o papel das plataformas digitais na moderação de conteúdo e na garantia da liberdade de expressão online.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo "exclusiva" para tentar limitar a responsabilidade apenas aos Estados, quando na prática as empresas privadas também têm obrigações, especialmente em ambientes virtuais. O candidato pode achar que o PIDCP só fala de Estados, mas a evolução do direito internacional impõe deveres a todos os atores.
Responsabilidade pela liberdade de expressão
1Estados (PIDCP)
Obrigação primária de garantir
2Empresas privadas
Dever de respeito (ONU, 2011)
Plataformas digitais
Moderação de conteúdo
Garantia da liberdade online
LEVEL · soulevel.com.br
Afirmativa — ❌ Errada
A afirmativa está incorreta porque:
O PIDCP, em seu artigo 2º, compromete os Estados a respeitar e garantir os direitos, mas não exclui a responsabilidade de entes privados. Os Princípios Orientadores da ONU (2011) estabelecem que as empresas devem respeitar os direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão.
Em ambientes virtuais, plataformas como redes sociais exercem poder significativo sobre a liberdade de expressão, devendo agir de forma compatível com os direitos humanos.
A jurisprudência de tribunais internacionais e nacionais tem reconhecido a responsabilidade de empresas privadas na proteção de direitos fundamentais.
Portanto, a responsabilidade não é exclusiva dos Estados.