Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direitos humanos: natureza pré-estatal?

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A concepção contemporânea de direitos humanos, consolidada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e pela doutrina majoritária, rejeita a ideia de que os direitos humanos sejam pré-estatais ou pré-jurídicos. Eles são fruto de conquistas históricas e dependem do reconhecimento pelo ordenamento jurídico estatal para sua efetividade e exigibilidade.

A afirmação reflete uma visão jusnaturalista clássica, que enxerga os direitos humanos como inerentes ao ser humano, anteriores e superiores ao Estado. No entanto, o paradigma atual, especialmente após a internacionalização dos direitos humanos, entende que esses direitos são construídos socialmente e positivados em tratados e constituições. A própria Declaração Universal, embora inspirada em valores naturais, é um documento jurídico positivo, adotado pela Assembleia Geral da ONU, que cria obrigações para os Estados.

Dessa forma, os direitos humanos não antecedem a limitação do poder político; ao contrário, eles surgem exatamente como limites ao exercício do poder, sendo positivados para garantir a dignidade da pessoa humana. A banca Cespe/CEBRASPE já se posicionou nesse sentido em outras questões, afirmando que os direitos humanos são históricos e não pré-estatais.

✅ Gabarito: Errado.