Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- ce107186
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.Conforme entendimento do STF, a legitimidade para propositura de ação civil pública que tutele direitos difusos restringe-se ao Ministério Público.
- CCerto
- EErrado