Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2019

Audiência de custódia – finalidade e conduta do juiz

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta, pois a audiência de custódia tem como objetivo principal controlar a legalidade da prisão e prevenir a ocorrência de tortura ou maus-tratos, cabendo ao juiz abster-se de investigar os fatos narrados no auto de prisão em flagrante (função da instrução probatória) e, em contrapartida, indagar sobre as condições de custódia e a integridade física e mental do preso.

O art. 310 do Código de Processo Penal determina que, recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz deve promover a audiência de custódia no prazo de 24 horas para decidir entre relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória. Embora o texto legal não explicite expressamente a vedação a perguntas investigatórias, a doutrina e a jurisprudência (em especial a Resolução nº 213/2015 do CNJ) consolidaram o entendimento de que a audiência de custódia não é um interrogatório judicial nem um ato de instrução, mas um instrumento de garantia dos direitos fundamentais do preso. Por isso, o juiz deve:

• Evitar questionamentos que visem a produção de prova sobre a materialidade ou autoria do delito;

• Obrigatoriamente perguntar sobre o tratamento recebido durante a prisão, desde a captura até a apresentação, especialmente sobre tortura, maus-tratos e condições de encarceramento.

Essa conduta concretiza o direito à integridade pessoal (art. 5º, III, da CF) e o combate à tortura (Lei nº 9.455/1997). Logo, a assertiva descreve exatamente o papel do juiz na audiência de custódia, sendo, portanto, Certa.

Gabarito: Certo.