Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce107210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Valter, preso em flagrante por suposta prática de furto
simples, não pagou a fiança arbitrada pela autoridade policial,
tendo permanecido preso até a audiência de custódia, realizada
na manhã do dia seguinte a sua prisão.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.Segundo o Código de Processo Penal, na audiência de custódia, diante da constatação da desnecessidade de prisão preventiva e da situação de pobreza de Valter, o juiz deverá estabelecer a liberdade provisória desvinculada e sem fiança.
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Liberdade Provisória na Audiência de Custódia
❌ ERRADO. O item está incorreto porque, segundo o art. 321 do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, mas poderá impor medidas cautelares e fiança, não sendo obrigatório que seja "desvinculada e sem fiança", ainda que o agente seja pobre. A pobreza pode levar à dispensa ou redução da fiança, mas não impede a imposição de outras medidas cautelares.
O art. 321 do CPP estabelece:
Art. 321CPP
Art. 321 — Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.
Dessa forma, o juiz tem discricionariedade para, ao conceder a liberdade provisória, impor medidas cautelares (como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se, etc.) e, se couber, arbitrar fiança. A situação de pobreza de Valter autoriza o juiz a dispensar ou reduzir a fiança (art. 350 do CPP), mas não obriga que a liberdade seja concedida sem qualquer vinculação. A expressão "desvinculada" utilizada no item sugere que nenhuma condição pode ser imposta, o que contraria a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que a pobreza do réu obriga o juiz a conceder liberdade sem qualquer condição. No entanto, o CPP permite a imposição de medidas cautelares mesmo em caso de hipossuficiência, e a fiança pode ser dispensada, mas não está vedada a imposição de outras medidas. A palavra 'desvinculada' é o termo que induz ao erro, fazendo crer que não pode haver nenhum vínculo ou condição.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria