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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce107216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Manoel foi denunciado pela prática de homicídio doloso; o processo seguirá as regras do rito do tribunal do júri.Considerando a situação hipotética precedente e acerca dos procedimentos relativos a processos da competência do tribunal do júri, julgue o item seguinte.Ao final do juízo de acusação contra Manoel, entre outras decisões, é permitido ao magistrado proferir decisão de despronúncia, o que equivale à decisão de impronúncia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decisões na primeira fase do Tribunal do Júri – Despronúncia × Impronúncia

✅ CERTO. A assertiva está correta porque, embora o Código de Processo Penal (CPP) não utilize a expressão "despronúncia", a doutrina e a jurisprudência empregam esse termo como sinônimo de impronúncia. Ambas indicam a decisão do juiz que, ao final do juízo de admissibilidade da acusação (judicium accusationis), não se convence da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação e, por isso, deixa de pronunciar o acusado.

No procedimento do Tribunal do Júri, a primeira fase encerra-se com uma das seguintes decisões (CPP, arts. 413 a 421): pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. A impronúncia (art. 414) é a que mais se aproxima do significado de "despronúncia" – ou seja, o ato de não pronunciar o réu. Dessa forma, a equiparação feita no item é aceita pela melhor doutrina.

  1. 1Pronúncia
  2. 2Impronúncia (despronúncia)
  3. 3Absolvição sumária
  4. 4Desclassificação
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode estranhar o termo "despronúncia", que não consta literalmente no CPP, e concluir que a afirmação é errada. No entanto, a banca adota o entendimento doutrinário de que despronúncia e impronúncia são equivalentes. Atenção: em provas do CESPE, esse uso já foi considerado correto.

✅ CERTO.

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