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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
ce107217
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal. 
Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.Caso tenha comparecido pessoalmente e posteriormente condenado, Luís poderá apelar no prazo de cinco dias, devendo apresentar as razões recursais em oito dias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Apelação em contravenção penal – prazos

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, embora o prazo para interposição da apelação seja de 5 dias (CPP, art. 593), o prazo para apresentação das razões recursais em processos por contravenção penal é de 3 dias, e não 8 dias como regra geral.

No caso concreto, a contravenção penal de vias de fato (art. 21, LCP) segue rito especial, e o CPP estabelece tratamento diferenciado. O material de apoio (conteúdo recursal) indica expressamente: "as razões devem ser apresentadas em até 8 dias, salvo: ... razões em processos por contravenção = 3 dias". Portanto, a assertiva ao afirmar que as razões seriam em 8 dias erra o prazo aplicável.

  1. 1Interposição: 5 dias
  2. 2Razões: 3 dias (exceção)
  3. 3Regra geral: 8 dias
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral (8 dias para razões) e a exceção para contravenções (3 dias). O candidato deve lembrar que a contravenção tem tratamento diferenciado, reduzindo o prazo para razões.

Conclusão: A afirmativa é falsa, pois o prazo correto para razões é de 3 dias, e não 8. Gabarito: Errado.

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