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Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
Código
ce107220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal. 
Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.Antes de suspender o curso do processo e do prazo prescricional, o juiz deverá nomear defensor público para os réus, devendo este profissional apresentar resposta à acusação e indicar as provas que pretende produzir.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Citação por Edital e Suspensão do Processo Penal

Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque, no processo penal brasileiro, a consequência da citação por edital sem comparecimento ou constituição de advogado é a suspensão do processo e do prazo prescricional, e não a nomeação automática de defensor público para apresentar resposta à acusação. O art. 366 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que, nessas hipóteses, ficam suspensos o processo e o prazo prescricional, podendo o juiz apenas determinar a produção antecipada de provas urgentes. A nomeação de defensor dativo ou público ocorre em outras situações, como na citação com hora certa (art. 362, parágrafo único, CPP) ou quando o réu é posteriormente encontrado. Portanto, o juiz não deve nomear defensor antes da suspensão nem exigir que este apresente resposta e indique provas, pois o processo está suspenso.

  1. 1Citação por edital
  2. 2Réu não comparece nem constitui advogado
  3. 3Suspende o processo e a prescrição
  4. 4Produção antecipada de provas urgentes (facultativa)
  5. 5Se réu encontrado depois, processo retoma
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao inverter a ordem lógica do procedimento. No lugar da suspensão automática do processo (art. 366 CPP), a assertiva impõe a nomeação de defensor para praticar atos processuais (resposta e indicação de provas) antes da suspensão. Isso não encontra amparo legal: a suspensão é medida imediata, e a defesa técnica só é nomeada se o réu for encontrado ou comparecer posteriormente. Fique atento: a regra para citação por edital é suspender, não nomear defensor.

✅ ERRADO.

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