O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
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GabaritoE — Errado
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Ação Penal Subsidiária e o Princípio da Demanda
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque, no processo penal brasileiro, não se admite ação penal "sem demanda" – o princípio da demanda (ou da inércia) exige que o órgão acusatório (Ministério Público ou querelante) provoque o juízo por meio de denúncia ou queixa. Mesmo na ação penal privada subsidiária da pública (quando o MP não oferece denúncia no prazo legal), o ofendido deve oferecer queixa, que é a demanda. Portanto, falar em ação penal "sem demanda" é juridicamente impossível.
O item menciona "contravenção penal punida com pena de multa" e "inércia do Ministério Público". Ainda que se cogite da possibilidade de ação privada subsidiária para contravenções (o que é controvertido), essa ação jamais seria "sem demanda": o ofendido deveria apresentar queixa-crime, que é o instrumento de provocação da jurisdição. A banca explora justamente essa impropriedade terminológica – o termo "sem demanda" contradiz a estrutura acusatória do processo penal, que exige uma acusação formal.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, desconfie sempre de expressões como "sem demanda", "de ofício" ou "automaticamente" para início de ação penal. O princípio da demanda (ou da inércia) é um dos pilares do sistema acusatório: o juiz não age sem provocação. Memorize: toda ação penal exige uma demanda (denúncia ou queixa).