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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce107241
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo.Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Desacato e compatibilidade com o Pacto de São José da Costa Rica

Gabarito: Certo. O STJ, por sua 3ª Seção, firmou o entendimento de que o crime de desacato (art. 331 do CP) é compatível com o Pacto de São José da Costa Rica, não havendo violação à liberdade de expressão. A Corte entende que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e que não há decisão vinculante da Corte Interamericana de Direitos Humanos que exija a descriminalização do desacato.

O entendimento foi consolidado no julgamento do REsp 1.640.084/SP, no qual a 3ª Seção do STJ reafirmou que a tipificação do desacato no ordenamento jurídico brasileiro não afronta o art. 13 da Convenção Americana. Esse posicionamento também é seguido pelo Supremo Tribunal Federal.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize: o STJ e o STF entendem que o desacato é compatível com o Pacto de San José. Não confunda com recomendações da CIDH, que não têm força vinculante.

Gabarito: Certo.

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