Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Penal›Crimes contra a vida
Código
ce107243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo.A circunstância do descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agressor, consistente na proibição de aproximação da vítima, constitui causa de aumento de pena no delito de feminicídio.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Feminicídio – Causa de aumento por descumprimento de medida protetiva
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta: o descumprimento de medida protetiva de urgência (como a proibição de aproximação) constitui causa de aumento de pena no crime de feminicídio, conforme o art. 121, §7º, inciso IV, do Código Penal.
A causa de aumento foi introduzida pela Lei nº 13.771/2018, que acrescentou o §7º ao art. 121 do CP. Ela determina que a pena do feminicídio seja aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A proibição de aproximação da vítima está expressamente prevista no inciso III, alínea 'a', desse artigo. Portanto, a situação descrita na assertiva se enquadra perfeitamente na majorante.
Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz exatamente o teor do art. 121, §7º, IV, do CP. O descumprimento de medida protetiva que proíbe a aproximação da vítima é uma das hipóteses que elevam a pena do feminicídio de 1/3 até a metade.
Alternativa E — ❌ Errado
Afirmar que a situação não constitui causa de aumento é incorreto, pois a lei expressamente prevê essa majorante. O erro estaria em negar a previsão legal, que é clara e objetiva.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o feminicídio possui quatro causas de aumento no §7º do art. 121 do CP: (I) durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto; (II) contra menor de 14 anos, maior de 60, com deficiência ou doença degenerativa; (III) na presença de descendente ou ascendente da vítima; (IV) em descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fique atento: são causas de aumento, não qualificadoras.