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Questão de Direito Penal — Crimes contra a honra — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCrimes contra a honra
Código
ce107246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Crimes contra a honra de servidor público – Ação penal

Gabarito: Errado. A afirmação de que a persecução penal é de ação pública condicionada à representação do ofendido está incompleta, pois, conforme a Súmula 714 do STF, a legitimidade é concorrente: o ofendido pode optar pela queixa (ação privada) ou pela representação ao Ministério Público (ação pública condicionada).

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 714

Súmula 714 do STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Portanto, a ação não é exclusivamente pública condicionada; existe a possibilidade de ação penal privada (queixa) independentemente da representação. O item erra ao omitir essa concorrência.

Gabarito: Errado.

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

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