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Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
ce107282
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Um promotor de justiça participou de investigação criminal junto a grupo especializado de combate ao crime organizado, órgão de execução no combate à criminalidade organizada do Ministério Público. Com base nessa investigação criminal, o referido membro do parquet ofereceu denúncia criminal, que foi recebida pelo juízo. No decorrer da instrução desse processo criminal, outro promotor de justiça designado opinou, nas alegações finais, pela absolvição do réu. 
Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A jurisprudência dos tribunais superiores não admite a ocorrência de opiniões colidentes manifestadas em momentos sucessivos de membros do Ministério Público por ofensa ao postulado do promotor natural.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Princípio do Promotor Natural e Opiniões Colidentes do MP

Gabarito: ❌ ERRADO. A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) admite que membros do Ministério Público manifestem opiniões divergentes em momentos processuais sucessivos, sem que isso configure violação ao princípio do promotor natural. Este princípio não é absoluto e não impede que, por substituição ou designação diversa, um novo promotor apresente entendimento distinto do anterior.

O princípio do promotor natural (também chamado de juiz natural do parquet) exige que a atuação do Ministério Público seja pautada pela imparcialidade e pela vinculação ao órgão de execução previamente definido. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mesmo agente público acompanhe todo o processo. O que se veda é a manipulação para escolher um promotor que favoreça uma das partes.

No caso concreto, o fato de um promotor ter oferecido a denúncia e outro, posteriormente, opinar pela absolvição nas alegações finais, é plenamente admitido pela jurisprudência. O STF, por exemplo, no HC 101.238 e em outros precedentes, já afirmou que a atuação do MP deve ser una e indivisível, mas os seus membros podem manifestar-se de forma independente, desde que não haja prova de má-fé ou de substituição com o intuito de fraudar o processo.

❌ ERRADO

A afirmativa de que "a jurisprudência dos tribunais superiores não admite a ocorrência de opiniões colidentes manifestadas em momentos sucessivos de membros do Ministério Público por ofensa ao postulado do promotor natural" está incorreta. A jurisprudência, ao contrário, admite que haja divergência de entendimento entre promotores que atuam em fases distintas, desde que não haja irregularidade na substituição. O princípio do promotor natural visa garantir a imparcialidade e a previsibilidade da acusação, mas não exige identidade absoluta de posições.

Princípio do promotor natural
  • 1Exigências
    • Imparcialidade
    • Vinculação ao órgão de execução predefinido
  • 2Não exige
    • Mesmo agente em todo o processo
    • Identidade absoluta de posições
  • 3Opiniões colidentes (momentos sucessivos)
    • Admitidas pela jurisprudência (STF, STJ)
    • Condições
      • Sem má-fé
      • Sem substituição fraudulenta
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Gabarito: ❌ ERRADO — Item falso.

MNEMÔNICO
PRA PARAR
PPropor meios de provaRRequerer perguntas às testemunhasAAditar o libelo e os articuladosPARPARticipar dos debates oraisARARrazoar os recursos
Assistente da Acusação (art. 271 do CPP)

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