Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
- Código
- ce107284
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.A exigência de idade mínima de quatro anos para ingresso na educação infantil bem como a fixação da data limite de 31 de março para que a idade esteja completa são constitucionais.
- CCerto
- EErrado