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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce107285
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.Se, em vez de uma, várias famílias tivessem procurado a Defensoria Pública para se insurgir contra o respectivo ato administrativo, este órgão estaria legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo com vistas a promover a tutela judicial de interesses coletivos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança Coletivo – Legitimidade Ativa

Gabarito: Errado. A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo. A Lei 12.016/2009, em seu art. 21, estabelece um rol taxativo de legitimados: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação constituída há pelo menos um ano. A Defensoria Pública não figura entre eles.

A assertiva confunde o mandado de segurança coletivo com outras ações coletivas para as quais a Defensoria é legitimada, como o mandado de injunção coletivo (art. 12, II, Lei 13.300/2016) e a ação civil pública (Lei 7.347/1985). Essa distinção é cobrada com frequência em provas.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato deve memorizar os legitimados de cada remédio constitucional. Para o MS coletivo, lembre-se do mnemônico PEA (Partido, Entidade, Associação) – sem MP ou DP. Já para o MI coletivo, acrescenta-se MP e DP (PEAO). Não confunda!

Conclusão: a Defensoria Pública não está entre os legitimados para o mandado de segurança coletivo. Portanto, a afirmação está Errada.

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