Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2019

Mandado de segurança — desistência pela Defensoria Pública

✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367 (repercussão geral), consolidou o entendimento de que o impetrante do mandado de segurança pode desistir da ação a qualquer tempo, mesmo após decisão de mérito favorável e sem anuência da parte contrária, desde que ainda não tenha havido trânsito em julgado. Essa regra aplica-se integralmente à Defensoria Pública quando atua como impetrante, pois ela exerce a mesma posição processual de qualquer outro autor na ação mandamental.

A questão central é que o direito de desistir é uma faculdade do impetrante, não dependendo da concordância do impetrado ou do conteúdo da decisão já proferida. O único limite é o trânsito em julgado: após esse marco, a decisão se torna imutável e a desistência não é mais cabível. O STF reafirmou essa interpretação justamente para evitar que a parte seja obrigada a manter uma demanda que já não lhe interessa, mesmo que esteja vencendo.

Portanto, a afirmação do enunciado está em plena consonância com a jurisprudência consolidada do STF.

✅ CERTO.