Princípio da Proibição do Excesso vs. Proibição da Proteção Deficiente
Gabarito: Errado. A afirmação confunde o princípio da proibição do excesso (Übermassverbot) com o princípio da proibição da proteção deficiente (Untermassverbot). Enquanto o primeiro limita a atuação estatal que restringe excessivamente direitos fundamentais, o segundo exige que o Estado adote medidas suficientes para proteger tais direitos, inclusive no âmbito penal. A vedação de descriminalizar ou atenuar a tutela penal é típica da proibição da proteção deficiente, não do excesso.
Desenvolvimento
No Direito Constitucional, o princípio da proporcionalidade desdobra-se em duas vertentes: a proibição do excesso e a proibição da proteção deficiente. A proibição do excesso (ou Übermassverbot) impede que o Estado, ao intervir em direitos fundamentais, vá além do necessário, ou seja, que imponha restrições desproporcionais. Já a proibição da proteção deficiente (Untermassverbot) impõe ao Estado o dever de proteger adequadamente os direitos fundamentais, inclusive mediante a criminalização de condutas que os violem de forma grave.
O enunciado descreve exatamente o oposto do que é a proibição do excesso: ele fala em vedar a descriminalização ou atenuação da tutela penal, o que é uma obrigação de proteção (proibição da proteção deficiente). Portanto, a afirmação está incorreta.
Critério | Proibição do Excesso (Übermassverbot) | Proibição da Proteção Deficiente (Untermassverbot) |
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Função | Limitar a atuação estatal que restringe excessivamente direitos fundamentais | Exigir que o Estado adote medidas suficientes para proteger direitos fundamentais |
Âmbito de aplicação | Intervenção estatal (ex.: sanções penais desproporcionais) | Omissão estatal (ex.: falta de criminalização de condutas graves) |
Exemplo no enunciado | Vedação de descriminalizar ou atenuar a tutela penal | (Não se aplica; o enunciado descreve esta vertente, mas a atribui à outra) |
Análise do Item
✅ ERRADO. O item troca os conceitos: a proibição do excesso não impede a descriminalização; ao contrário, ela limita a atuação penal excessiva do Estado. A obrigação de criminalizar ou não atenuar a tutela penal decorre da proibição da proteção deficiente.
Conclusão: A afirmativa está errada, conforme o gabarito oficial.