Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce107291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.A previsão constitucional de que o preso deve ser informado de seu direito de permanecer calado aplica-se não apenas a este, mas também a qualquer pessoa na condição de testemunha, indiciado ou réu.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Direito ao Silêncio e sua Abrangência Subjetiva
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta: o direito de permanecer calado e a obrigação de informá-lo não se restringem ao preso mencionado no art. 5º, LXIII, da Constituição; estendem-se a qualquer pessoa na condição de testemunha, indiciado ou réu, por força do princípio da não autoincriminação e da jurisprudência consolidada do STF.
Apesar de o texto constitucional referir-se apenas ao "preso", o Supremo Tribunal Federal, no HC 79.244 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24-03-2000), consolidou o entendimento de que o direito ao silêncio e a informação desse direito são instrumentos indispensáveis para a eficácia real da garantia contra a autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Assim, a garantia aplica-se a todo aquele que esteja sob interrogatório, independentemente da condição formal de preso. A testemunha que possa se autoincriminar também deve ser informada de seu direito ao silêncio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 5º, LXIII, que menciona apenas "o preso". O candidato desatento pode achar que a garantia se restringe a essa hipótese. No entanto, a jurisprudência amplia o alcance, aplicando o direito a qualquer pessoa submetida a interrogatório, em respeito ao princípio da não autoincriminação.
Direito ao silêncio (art. 5º, LXIII)
1Texto literal
Apenas "o preso"
2Jurisprudência STF (HC 79.244)
Princípio da não autoincriminação
Abrangência ampliada
Preso
Indiciado
Réu
Testemunha (se autoincriminante)
3Obrigação de informar
Aplica-se a todos os interrogados
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Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. Conforme a jurisprudência do STF, o direito ao silêncio e a informação desse direito não se restringem ao preso, aplicando-se a testemunhas, indiciados e réus, em respeito ao princípio da não autoincriminação. A literalidade do art. 5º, LXIII, é superada pela interpretação ampliativa do tribunal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que o item é errado. No entanto, a jurisprudência consolidada do STF (HC 79.244) amplia o alcance do art. 5º, LXIII, para além da literalidade. Portanto, a assertiva é verdadeira, tornando a alternativa E incorreta. O erro está em não considerar a interpretação jurisprudencial que estende a garantia a todos os interrogados.