Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.A revogação de norma que assegura direitos fundamentais sociais, sem a implementação de medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já sedimentadas, contraria o princípio da proibição do retrocesso social.
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GabaritoC — Certo
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Proibição do Retrocesso Social
✅ Gabarito: CERTO. A assertiva está correta. O princípio da proibição do retrocesso social (ou vedação do retrocesso) impede que o legislador ou o administrador, ao revogar normas que concretizam direitos fundamentais sociais, suprima ou reduza o grau de proteção já alcançado sem oferecer compensação adequada, especialmente quando já consolidadas situações jurídicas sedimentadas. A revogação pura e simples, sem medidas alternativas compensatórias, viola a garantia de não retrocesso, que decorre da segurança jurídica, do princípio do Estado Democrático de Direito e da força normativa da Constituição.
Desenvolvimento: O princípio da proibição do retrocesso social é uma decorrência dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição (arts. 6º e 7º, entre outros). Embora não expresso literalmente, é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, especialmente do STF. Significa que, uma vez alcançado um patamar de proteção, o Estado não pode simplesmente abolir a norma sem apresentar alternativa que mantenha o núcleo essencial do direito. A revogação sem compensação configura retrocesso vedado, pois atinge expectativas legítimas e a confiança dos cidadãos na estabilidade das conquistas sociais.
A questão trata exatamente disso: revogação de norma que assegura direitos sociais, sem implementar medidas alternativas que compensem as perdas já sedimentadas. Isso contraria frontalmente o princípio. Portanto, o item é Certo.
Conclusão: ✅ CERTO.
Proibição do retrocesso social: Fundamento (Segurança jurídica, Estado Democrático de Direito, Força normativa da CF); Conteúdo (Patamar de proteção já alcançado, Revogação sem compensação, Medida alternativa compensatória); Natureza (Implícito (doutrina e STF), Protege o núcleo essencial do direito)