Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce107295
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para organizar e manter a Defensoria Pública do DF e dos Territórios
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque, conforme o art. 21, XIII, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a Defensoria Pública dos Territórios, e não a do Distrito Federal. O Distrito Federal possui autonomia para organizar e manter sua própria Defensoria Pública.
A questão cobra a correta leitura do inciso XIII do art. 21 da CF/88, que lista as competências exclusivas da União. Eis o dispositivo:
Art. 21CF/88
**Constituição Federal:
Art. 21 — Compete à União: [...] XIII — organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; [...]
Observe que a Defensoria Pública do Distrito Federal não está incluída no rol; a União organiza e mantém apenas a Defensoria Pública dos Territórios (que são autarquias federais). O Distrito Federal, por sua vez, como ente autônomo, é responsável por organizar e manter sua própria Defensoria Pública, com base nas competências que lhe são atribuídas (CF, art. 32, § 1º).
Alternativa C — ❌ Incorreta (Certo)
Afirma que a União organiza e mantém a Defensoria Pública do Distrito Federal e de eventual território. O erro está em incluir o DF: a União só organiza e mantém a Defensoria Pública dos Territórios, conforme o art. 21, XIII. O DF possui autonomia e sua Defensoria é organizada e mantida por ele próprio.
Alternativa E — ✅ Correta (Errado) ⟵ GABARITO
A afirmativa é falsa, pois a competência da União se limita à Defensoria Pública dos Territórios, não abrangendo a do Distrito Federal. Portanto, a resposta correta é "Errado".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "dos Territórios" por "do Distrito Federal", induzindo o candidato a pensar que a União também gerencia a Defensoria do DF. Lembre-se: o DF é ente autônomo e mantém sua própria Defensoria; a União só responde pelos Territórios.