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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce107300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir.Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à nomeação em concurso público — Tema 784/STF

Gabarito: Certo (C). O item reproduz fielmente a tese firmada pelo STF no Tema 784 da Repercussão Geral: o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade de certame anterior, em regra, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. A Administração pode, discricionariamente, convocar ou não esses aprovados, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 784

“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.”

Assim, a assertiva está correta: a regra é a inexistência de direito automático, sendo exceção a preterição arbitrária. O item menciona “em regra”, o que é exato. Não há erro.

Direito à nomeação (Tema 784/STF)
  • 1Regra
    • Novas vagas ou novo concurso
    • Não gera direito automático
  • 2Exceção
    • Preterição arbitrária e imotivada
    • Gera direito à nomeação
      • Comportamento tácito ou expresso
      • Inequívoca necessidade
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Gabarito: Certo (C).

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