Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce107384
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Ministerial - Engenharia Civil
Considerando as sanções aplicáveis pela administração pública à contratada, definidas na Lei n.º 8.666/1993, relativamente à inexecução total ou parcial do contrato, o fato de ter seu direito de participação em licitação suspenso temporariamente
- Agera para a contratada multa pelo atraso injustificado na execução do contrato, mas impede a aplicação simultânea de outras sanções.
- Bsujeita a contratada à punição com multa de mora e isso impede a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
- Cpressupõe que a contratada já tenha sido sancionada pela administração pública com advertência, que dispensa a prévia defesa.
- Dimpede que a contratada volte a contratar com a administração pública por quatro anos, contados da data de habilitação.
- Efaz que a contratada fique impedida de contratar com a administração pública por até dois anos.