Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce107385
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Ministerial - Engenharia Civil
Se o orçamento estimado para a construção de uma unidade prisional federal de segurança máxima for de R$ 1,5 milhão, então, conforme a Lei n.º 8.666/1993, nesse caso, a licitação será
Ainexigível.
Bexigível e a modalidade é a tomada de preços.
Cexigível e a modalidade é o convite.
Dexigível e a modalidade é o pregão eletrônico.
Eexigível e a modalidade é o concurso.
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GabaritoB — exigível e a modalidade é a tomada de preços.
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Modalidades de licitação na Lei 8.666/1993: limites de valor
Gabarito: letra B. Para obras e serviços de engenharia, a tomada de preços é a modalidade cabível quando o valor estimado está entre R$ 330.000,01 e R$ 3.300.000,00 (art. 23, I, 'b', da Lei 8.666/1993, com valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018). Como o orçamento é de R$ 1,5 milhão, a licitação é exigível e a modalidade é a tomada de preços.
A Lei 8.666/1993 estabelece três modalidades de licitação escalonadas pelo valor estimado do contrato: convite (menor valor), tomada de preços (valor médio) e concorrência (maior valor). O Decreto 9.412/2018 atualizou os limites do art. 23, I e II, da Lei 8.666/1993, conforme autorização do art. 120 da própria lei. Para obras e serviços de engenharia, os limites são:
Modalidade
Limite de valor (obras e serviços de engenharia)
Convite
até R$ 330.000,00
Tomada de preços
de R$ 330.000,01 até R$ 3.300.000,00
Concorrência
acima de R$ 3.300.000,00
O valor de R$ 1,5 milhão está dentro da faixa da tomada de preços. A banca explora a confusão entre os limites de obras/serviços de engenharia e os de compras/serviços comuns — para estes, os valores são diferentes (convite até R$ 176.000,00; tomada de preços até R$ 1.430.000,00; concorrência acima de R$ 1.430.000,00).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os limites de valor entre obras de engenharia e compras/serviços comuns. Para obras, o teto da tomada de preços é R$ 3,3 milhões; para compras, é R$ 1,43 milhão. Se você aplicar o limite de compras ao caso (obra de R$ 1,5 milhão), concluiria erroneamente pela concorrência. Fique atento ao objeto: é obra de engenharia, então vale a faixa de engenharia.
Modalidades por valor (obras de engenharia): Convite (até R$ 330.000,00); Tomada de preços (de R$ 330.000,01 a R$ 3.300.000,00); Concorrência (acima de R$ 3.300.000,00)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A licitação é exigível, pois não se trata de hipótese de inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993). A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados, artista consagrado), o que não é o caso de uma obra de construção de unidade prisional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O valor de R$ 1,5 milhão para obra de engenharia está na faixa da tomada de preços (entre R$ 330.000,01 e R$ 3.300.000,00), conforme art. 23, I, 'b', da Lei 8.666/1993, com valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018. A licitação é exigível e a modalidade é a tomada de preços.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O convite é cabível apenas para obras de engenharia até R$ 330.000,00. O valor de R$ 1,5 milhão supera esse limite, portanto não se aplica o convite.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregão (Lei 10.520/2002) é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, não para obras e serviços de engenharia. A construção de unidade prisional é obra de engenharia, logo o pregão não é cabível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993), não para obras de engenharia. Não se aplica ao caso.