Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Modalidade, regime de execução e tipo de licitação na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C. A alternativa C apresenta, na ordem exigida, uma modalidade (convite), um regime de execução (empreitada integral) e um tipo de licitação (menor preço), todos previstos na Lei 8.666/1993. As demais alternativas misturam os conceitos, trazendo, por exemplo, tipos de licitação no lugar de modalidades ou regimes.

A questão cobra a distinção entre três institutos que, embora relacionados, são conceitualmente distintos no âmbito das licitações públicas:

• Modalidade de licitação: é a forma como o procedimento licitatório será conduzido, definida em razão do valor estimado do contrato e da natureza do objeto. Na Lei 8.666/1993, as modalidades são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22). O pregão, embora também seja modalidade, é regido pela Lei 10.520/2002.

• Regime de execução: refere-se à forma como a obra ou o serviço de engenharia será executado, ou seja, como o contratado receberá e executará o objeto. Na Lei 8.666/1993, os regimes de execução indireta estão previstos no art. 10: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, tarefa e empreitada por preço unitário (este último também no art. 10).

• Tipo de licitação: é o critério de julgamento das propostas, ou seja, o parâmetro que definirá o vencedor. Na Lei 8.666/1993, os tipos são: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta (art. 45, § 1º).

A banca explora exatamente a confusão entre esses três conceitos, apresentando alternativas que misturam os institutos. O candidato que não domina a distinção acaba marcando uma alternativa que contém, por exemplo, dois tipos de licitação e nenhum regime, ou uma modalidade no lugar de um tipo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência "concorrência / melhor técnica / tarefa" está errada porque: "concorrência" é modalidade (correto), mas "melhor técnica" é tipo de licitação (não regime de execução) e "tarefa" é regime de execução (não tipo de licitação). A ordem exigida é modalidade, regime e tipo, portanto, o segundo e o terceiro elementos estão trocados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência "melhor técnica / empreitada por preço unitário / concurso" está errada porque: "melhor técnica" é tipo de licitação (não modalidade), "empreitada por preço unitário" é regime de execução (correto), mas "concurso" é modalidade (não tipo de licitação). Novamente, os elementos estão fora da ordem e das categorias exigidas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência "convite / empreitada integral / menor preço" está correta: "convite" é modalidade de licitação (art. 22, IV, da Lei 8.666/1993), "empreitada integral" é regime de execução (art. 10, III, da Lei 8.666/1993) e "menor preço" é tipo de licitação (art. 45, § 1º, I, da Lei 8.666/1993). A ordem exigida pelo enunciado é exatamente essa: modalidade, regime e tipo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência "empreitada por preço global / maior lance / tomada de preços" está errada porque: "empreitada por preço global" é regime de execução (não modalidade), "maior lance" é tipo de licitação (correto), mas "tomada de preços" é modalidade (não regime). A ordem e as categorias estão invertidas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência "técnica e preço / leilão / empreitada por preço unitário" está errada porque: "técnica e preço" é tipo de licitação (não modalidade), "leilão" é modalidade (não regime de execução) e "empreitada por preço unitário" é regime de execução (não tipo). Nenhum elemento está na categoria correta.

Gabarito: letra C.