Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Substituição do responsável técnico em contrato administrativo

Gabarito: letra E. Conforme a Lei nº 8.666/1993, o responsável técnico indicado na licitação só pode ser substituído por profissional de experiência equivalente ou superior, e essa substituição depende de aprovação da Administração — não é uma faculdade exclusiva do contratado. A alternativa E espelha exatamente esses dois requisitos: "experiência equivalente" (qualificação exigida) e "a critério da administração" (aprovação necessária).

A questão trata da execução dos contratos administrativos e da regra que preserva a confiança depositada pela Administração na pessoa do profissional que apresentou o acervo técnico durante a licitação. O contrato administrativo é firmado intuitu personae: a escolha do contratado levou em conta a capacidade técnica da empresa, e o responsável técnico é parte essencial dessa capacidade. Por isso, a lei não permite que a empresa troque esse profissional livremente, como se fosse um mero ajuste interno.

A regra aplicável está no art. 30, § 7º, da Lei nº 8.666/1993, que trata da documentação relativa à qualificação técnica. O dispositivo estabelece que os profissionais indicados pelo licitante devem participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição apenas por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração. Essa mesma lógica foi mantida na Lei nº 14.133/2021, em seu art. 67, § 6º, que reproduz a exigência de aprovação administrativa.

A pegadinha da banca está em dois pontos: primeiro, trocar "experiência equivalente" por "mesma formação acadêmica" — a lei não exige identidade de formação, mas sim equivalência de experiência; segundo, inverter o critério de decisão, fazendo parecer que a troca depende apenas do contratado, quando na verdade exige a anuência da Administração. As alternativas A, B e C erram ao colocar a decisão "a critério do contratado"; as alternativas A e D erram ao exigir "a mesma formação acadêmica".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: exige "a mesma formação acadêmica" e coloca a decisão "a critério do contratado". A lei não exige identidade de formação — admite profissional com experiência equivalente ou superior — e a substituição não é decisão exclusiva do contratado, pois depende de aprovação da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao dizer "a critério do contratado". Embora mencione "formação acadêmica equivalente", o critério legal não é a formação, mas a experiência equivalente ou superior, e a substituição exige aprovação da Administração, não a simples vontade do contratado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao falar em "experiência equivalente", mas erra ao colocar a decisão "a critério do contratado". A substituição do responsável técnico depende de aprovação da Administração, que é quem avalia se o novo profissional atende aos requisitos de qualificação técnica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao exigir "a mesma formação acadêmica". A lei não condiciona a substituição à identidade de formação, mas sim à experiência equivalente ou superior. O critério "a critério da administração" está correto, mas o requisito de qualificação está errado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra do art. 30, § 7º, da Lei nº 8.666/1993: o responsável técnico só pode ser substituído por profissional de experiência equivalente ou superior, e essa substituição depende de aprovação da Administração. A alternativa combina corretamente os dois elementos: a qualificação exigida (experiência equivalente) e o órgão que decide (a administração).

Gabarito: letra E