Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce107429
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Ministerial – Tecnologia da Informação
Determinado órgão público contratou um sistema de controle de acesso, com fornecimento de equipamentos (barreiras físicas, infraestrutura e armazenamento de dados) e programa customizado corretamente especificado. Em razão de dificuldades orçamentárias do referido órgão para a finalização da instalação do sistema, este só foi colocado em funcionamento seis meses após o seu recebimento definitivo pelo órgão. Um dos requisitos do sistema encomendado era o armazenamento de filmagem por trinta dias; contudo, foi constatado que só era possível resgatar uma gravação de no máximo vinte dias, devido à insuficiência do espaço de armazenamento do equipamento.A respeito da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que a contratada
- Anão deverá ser responsabilizada, pois a falha deveria ter sido constatada no momento da entrega do produto.
- Bdeverá ser responsabilizada, caso esteja vigente a garantia do produto.
- Cnão deverá ser responsabilizada, uma vez que já ocorreu o recebimento definitivo do produto.
- Dpoderá ser parcialmente responsabilizada, devendo arcar com metade dos custos de substituição do equipamento.
- Enão deverá ser responsabilizada, por não haver previsão legal de garantia pós-entrega para esse tipo de contratação.