Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Garantia contratual: a escolha da modalidade cabe ao contratado

Gabarito: letra D. A prerrogativa de escolher a modalidade de garantia é do contratado, e não da Administração, conforme o art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 (e, no regime anterior, o art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/1993). A Administração apenas decide se exige ou não a garantia e fixa o percentual no edital; a forma de prestá-la é opção do particular.

A garantia contratual é uma cláusula exorbitante que visa assegurar o fiel cumprimento do contrato, resguardando a Administração contra prejuízos decorrentes de inadimplemento. A lei faculta à Administração exigi-la, mas, uma vez exigida, a escolha da modalidade é do contratado. Essa é a regra tanto na Lei nº 8.666/1993 (art. 56, § 1º) quanto na Lei nº 14.133/2021 (art. 96, § 1º).

A banca explora a confusão entre quem decide exigir a garantia (Administração) e quem escolhe a modalidade (contratado). A Administração define o percentual e a necessidade, mas não pode impor a forma de prestação, salvo exceções legais específicas (como o seguro-garantia em obras de grande vulto).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a garantia deve ser de, no mínimo, 10% do valor do contrato. A lei estabelece um teto, não um piso: a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração para até 10% em casos justificados pela complexidade técnica e riscos envolvidos (art. 98 da Lei nº 14.133/2021). Não há percentual mínimo legal; a Administração pode até dispensar a garantia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a garantia não será restituída após a execução do contrato, salvo se feita por caução em dinheiro. A regra é exatamente o oposto: a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após sua extinção por culpa exclusiva da Administração, sendo atualizada monetariamente quando em dinheiro (art. 100 da Lei nº 14.133/2021). A restituição é a regra, independentemente da modalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o valor da garantia é imutável e tem como único parâmetro o preço do contrato. O valor pode variar conforme o objeto e os riscos: a regra é até 5%, podendo chegar a 10% com justificativa, e em obras de grande vulto o seguro-garantia pode alcançar até 30% do valor inicial. Além disso, nos contratos contínuos com vigência superior a um ano, o percentual incide sobre o valor anual do contrato (art. 98, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a literalidade do art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133/2021: "Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia". O contratado tem a prerrogativa de escolher entre caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização. A Administração não pode impor uma modalidade específica, salvo exceções legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração tem obrigação de prever uma modalidade de garantia no instrumento convocatório. A exigência de garantia é facultativa — "poderá ser exigida" (art. 96, caput, da Lei nº 14.133/2021). A Administração decide se exige ou não; se exigir, deve prever no edital, mas não há obrigação legal de exigir.

Gabarito: letra D