Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce107432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Ministerial – Tecnologia da Informação
Em determinado contrato da administração pública, foram estabelecidas cláusulas dispondo sobre:I o regime de execução;II o preço do contrato e as condições de pagamento;III o objeto do contrato e seus elementos característicos;IV o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.Nessa situação hipotética, à luz da Lei de Licitações e Contratos,
Aapenas a cláusula IV é obrigatória.
Bapenas as cláusulas I e II são obrigatórias.
Capenas as cláusulas I e III, são obrigatórias.
Dapenas as cláusulas II, III e IV são obrigatórias.
Etodas as cláusulas são obrigatórias.
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GabaritoE — todas as cláusulas são obrigatórias.
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Cláusulas necessárias do contrato administrativo
Gabarito: letra E. Todas as cláusulas listadas (regime de execução, preço e condições de pagamento, objeto e seus elementos característicos, e crédito pelo qual correrá a despesa) são obrigatórias, pois correspondem, respectivamente, aos incisos IV, V, I e VIII do art. 92 da Lei nº 14.133/2021, que enumera as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo. A banca cobra exatamente a literalidade desse rol.
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, estabelece um rol de cláusulas que devem constar em todo contrato administrativo. Esse rol é taxativo quanto à obrigatoriedade: a ausência de qualquer uma dessas cláusulas torna o contrato inválido. A questão apresenta quatro cláusulas e pergunta quais são obrigatórias — todas elas estão expressamente previstas no art. 92, o que torna a alternativa E a correta.
A pegadinha da banca está em tentar fazer o candidato acreditar que apenas algumas dessas cláusulas são obrigatórias, quando na verdade todas o são. É comum confundir cláusulas necessárias com cláusulas acidentais (aquelas que podem ou não estar presentes, como a matriz de risco, que só é obrigatória "quando for o caso"). No entanto, as quatro cláusulas do enunciado são incondicionalmente obrigatórias.
Art. 92Lei-14133
Art. 92 — "São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos; ... IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; ... VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; ..."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a cláusula IV (crédito pelo qual correrá a despesa) é obrigatória. Errado: as cláusulas I, II e III também são obrigatórias, conforme os incisos I, IV e V do art. 92. A banca tenta fazer o candidato acreditar que só a indicação orçamentária é indispensável, mas o rol é muito mais amplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as cláusulas I (regime de execução) e II (preço e condições de pagamento) são obrigatórias. Errado: as cláusulas III (objeto) e IV (crédito) também são obrigatórias. A banca tenta reduzir o rol a apenas dois itens, mas todos os quatro são necessários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as cláusulas I (regime de execução) e III (objeto) são obrigatórias. Errado: as cláusulas II (preço) e IV (crédito) também são obrigatórias. Novamente, a banca tenta excluir cláusulas que são expressamente exigidas pelo art. 92.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as cláusulas II (preço), III (objeto) e IV (crédito) são obrigatórias. Errado: a cláusula I (regime de execução) também é obrigatória, conforme o inciso IV do art. 92. A banca tenta excluir justamente o regime de execução, que é uma das cláusulas mais importantes.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: todas as cláusulas listadas são obrigatórias, pois correspondem aos incisos I, IV, V e VIII do art. 92 da Lei nº 14.133/2021. O regime de execução (inciso IV), o preço e condições de pagamento (inciso V), o objeto e seus elementos característicos (inciso I) e o crédito pelo qual correrá a despesa (inciso VIII) são todos cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas algumas cláusulas são obrigatórias, quando na verdade todas o são. O art. 92 é um rol taxativo de cláusulas necessárias — qualquer uma delas é indispensável. Não caia na armadilha de achar que cláusulas como "regime de execução" ou "crédito pelo qual correrá a despesa" são facultativas; elas são obrigatórias por expressa disposição legal.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre cláusulas necessárias, memorize o art. 92 da Lei nº 14.133/2021. Ele é um dos artigos mais cobrados em concursos. Uma técnica é grifar os incisos que são incondicionalmente obrigatórios (como I, II, III, IV, V, VIII, XIV, XVI, XIX) e os que são condicionais ("quando for o caso", como VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XV, XVII, XVIII). Na prova, leia cada cláusula do enunciado e verifique se ela corresponde a um inciso do art. 92 — se sim, é obrigatória.