Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Contratação direta: dispensa × inexigibilidade na aquisição de componentes e de fornecedor exclusivo

Gabarito: letra D. A aquisição de componentes de origem estrangeira para manutenção de equipamento dentro do período de garantia técnica, junto ao fornecedor original, é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, IV, "a", da Lei 14.133/2021); já a aquisição de equipamento fornecido por representante comercial exclusivo, com exclusividade atestada, é hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, I, da Lei 14.133/2021). A questão explora exatamente a distinção entre os dois institutos de contratação direta.

A contratação direta é a regra de exceção ao dever de licitar, e se divide em duas espécies: a dispensa (art. 75) e a inexigibilidade (art. 74). Na dispensa, a licitação é viável — há competição possível — mas o legislador autoriza o administrador a afastá-la por razões de conveniência e oportunidade, em rol taxativo. Na inexigibilidade, a licitação é inviável — não há competição possível — porque o objeto só pode ser fornecido por um único fornecedor ou por características singulares. Essa é a linha mestra que separa os dois institutos e que a banca cobra.

No caso do item I, a aquisição de componentes para manutenção de equipamento dentro da garantia técnica, do fornecedor original, é hipótese expressa de dispensa — a lei autoriza, mas não obriga, a contratação direta, pois em tese outros fornecedores poderiam vender os componentes, mas a exclusividade é indispensável para a vigência da garantia. Já no item II, o equipamento só pode ser fornecido por representante comercial exclusivo — aí a competição é inviável por definição, configurando inexigibilidade.

A distinção é sutil e recorrente em provas: a banca adora trocar os institutos, apresentando a dispensa como inexigibilidade e vice-versa. O critério decisivo é sempre: há competição possível? Se sim, e a lei autoriza afastar a licitação, é dispensa; se não, é inexigibilidade.

Lei 14.133/2021:

Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;"

Lei 14.133/2021:

Art. 75 — "É dispensável a licitação: ... IV — para contratação que tenha por objeto: a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que tanto o item I quanto o item II são hipóteses de dispensa. O erro está no item II: a aquisição de equipamento fornecido por representante comercial exclusivo é hipótese de inexigibilidade, pois a competição é inviável (art. 74, I). A dispensa pressupõe licitação viável, o que não ocorre no item II.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte os institutos: diz que o item I é inexigível e o item II é dispensável. Na verdade, o item I (componentes para garantia técnica) é dispensa (art. 75, IV, "a"), e o item II (fornecedor exclusivo) é inexigibilidade (art. 74, I). A banca troca os conceitos para confundir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que ambos são hipóteses de inexigibilidade. O item I não se enquadra no art. 74, pois a lei o prevê expressamente como dispensa (art. 75, IV, "a"). A inexigibilidade exige inviabilidade de competição, mas no item I a competição é tecnicamente possível — a lei apenas autoriza dispensá-la.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque classifica corretamente: o item I é dispensa (art. 75, IV, "a") e o item II é inexigibilidade (art. 74, I). É exatamente o que a lei prevê, e a alternativa espelha a distinção entre os dois institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambos seriam licitação na modalidade concorrência. Isso contraria a possibilidade de contratação direta: tanto a dispensa quanto a inexigibilidade afastam a licitação, não a exigem. A concorrência é modalidade de licitação, não se aplica quando há hipótese legal de contratação direta.

Gabarito: letra D