Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Modalidades de licitação na Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra C. O item I descreve a concorrência (modalidade entre quaisquer interessados que comprovem, na fase inicial de habilitação preliminar, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital) e o item II descreve a tomada de preços (modalidade entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam às condições para cadastramento até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas), conforme o art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993.

A questão cobra a distinção entre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, que são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22, caput). O critério de escolha entre as três primeiras é, em regra, o valor estimado da contratação, mas a banca aqui explora o conceito legal de cada modalidade, não os limites de valor. A pegadinha está em confundir a tomada de preços com o convite ou com o pregão: o convite é a modalidade entre interessados do ramo pertinente, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três; o pregão é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, regulada pela Lei nº 10.520/2002, e não se enquadra na definição do item II.

A concorrência é a modalidade mais formal, com ampla publicidade e universalidade de participantes. A tomada de preços, por sua vez, exige cadastramento prévio ou a possibilidade de cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O convite é a modalidade mais simples, restrita a interessados convidados. O concurso é para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e o leilão para alienação de bens.

Lei nº 8.666/1993:

Art. 22, § 1º — "Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto."

Art. 22, § 2º — "Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o item I é concorrência (correto), mas que o item II é convite. O convite é a modalidade entre interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa (art. 22, § 3º). A definição do item II — cadastramento até o terceiro dia anterior — é exatamente a da tomada de preços, não do convite.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o item I é convite e o item II é pregão. O item I fala em "quaisquer interessados" e "habilitação preliminar", características da concorrência, não do convite. O pregão, por sua vez, é modalidade para bens e serviços comuns, regulada pela Lei nº 10.520/2002, e não se define pelo cadastramento prévio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa identifica corretamente o item I como concorrência e o item II como tomada de preços, conforme os §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993, transcritos acima. A concorrência é aberta a quaisquer interessados que comprovem qualificação na fase de habilitação preliminar; a tomada de preços é restrita a interessados cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o item I é tomada de preços e o item II é pregão. O item I não descreve a tomada de preços, pois esta exige cadastramento prévio, e não a simples comprovação de requisitos na habilitação preliminar. O item II também não descreve o pregão, que é modalidade para bens e serviços comuns, sem a exigência de cadastramento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a ordem: afirma que o item I é tomada de preços e o item II é concorrência. O item I é claramente a concorrência (quaisquer interessados, habilitação preliminar), e o item II é a tomada de preços (cadastramento até o terceiro dia anterior). A inversão é a pegadinha clássica da banca.

Gabarito: letra C