Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Margem de preferência na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C. A Lei 8.666/1993 autoriza a margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras (empresa Z) e para bens e serviços resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Brasil (empresa W). A empresa Y, embora brasileira e exportadora, não se enquadra nas hipóteses legais de margem de preferência, pois a lei exige requisitos específicos que ela não cumpre.

A margem de preferência é uma exceção ao princípio da isonomia, permitindo que a Administração, em licitações, dê preferência a determinados produtos ou empresas, desde que prevista em lei. Na Lei 8.666/1993, essa previsão estava no art. 3º, §§ 5º a 12, incluindo as hipóteses de produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e de bens e serviços produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade. A empresa Z se enquadra na primeira hipótese (produtos manufaturados que atendem a normas técnicas brasileiras) e também na segunda (reserva de cargos e acessibilidade). A empresa W se enquadra na hipótese de bens e serviços resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, que também era contemplada pela lei. Já a empresa Y, apesar de ser brasileira e exportadora, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de margem de preferência, pois a lei não prevê preferência para empresas exportadoras ou que apenas reservem cargos para pessoas com deficiência, sem atender aos demais requisitos.

A banca explora a confusão entre os requisitos da margem de preferência e os critérios de desempate. Enquanto a margem de preferência é um benefício que permite à Administração contratar um licitante com proposta mais cara, os critérios de desempate são aplicados apenas em caso de empate entre propostas. A empresa Y, por ser brasileira e reservar cargos para pessoas com deficiência, poderia se beneficiar de critérios de desempate, mas não de margem de preferência, pois esta exige requisitos objetivos específicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui a empresa Y, que não se enquadra nas hipóteses de margem de preferência. A empresa Y é brasileira e exportadora, mas a lei não prevê margem de preferência para empresas exportadoras. A reserva de cargos para pessoa com deficiência, por si só, não gera direito à margem de preferência, pois a lei exige que a empresa também atenda às regras de acessibilidade e que o produto ou serviço seja nacional e atenda a normas técnicas brasileiras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui a empresa Y, que não se enquadra nas hipóteses de margem de preferência, e exclui a empresa W, que se enquadra por produzir bens resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil. A empresa Y não atende aos requisitos legais, enquanto a empresa W atende.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa W se enquadra na hipótese de bens e serviços resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, e a empresa Z se enquadra na hipótese de produtos manufaturados que atendem a normas técnicas brasileiras e que cumprem reserva de cargos e acessibilidade. Ambas são contempladas pela margem de preferência da Lei 8.666/1993.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui a empresa W, que se enquadra na hipótese de desenvolvimento e inovação tecnológica no País. A empresa W fabrica produtos manufaturados no Brasil, resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Brasil, o que a torna beneficiária da margem de preferência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exclui a empresa Z, que se enquadra na hipótese de produtos manufaturados que atendem a normas técnicas brasileiras e que cumprem reserva de cargos e acessibilidade. A empresa Z também é beneficiária da margem de preferência.

Gabarito: letra C