Controle Interno e Externo da Administração Pública
Gabarito: letra C. A opção correta afirma que o controle externo abrange os atos administrativos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a gestão de bens e valores públicos, o que está de acordo com a fiscalização exercida pelo Legislativo e pelos Tribunais de Contas sobre toda a Administração. As demais alternativas contêm erros conceituais típicos.
Critério | Controle Interno | Controle Externo |
|---|
Quem exerce | Cada Poder sobre seus próprios atos | Legislativo e Tribunais de Contas |
Estrutura | Mesmo órgão/Poder do controlado | Órgão alheio ao fiscalizado |
Hierarquia | Complementar ao externo (sem hierarquia) | Complementar ao interno (sem hierarquia) |
Objeto | Atos e gestão do próprio Poder | Atos e gestão de todos os Poderes |
Mérito | Pode rever conveniência e oportunidade | Não revê mérito (apenas legalidade/legitimidade) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle interno não auxilia o Poder Legislativo no julgamento das contas do Presidente; essa tarefa é do Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). O controle interno, na verdade, apoia o Tribunal de Contas (controle externo) no exercício da fiscalização, conforme art. 74, §1º, CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No controle interno, não se dispensa o controle de mérito. Embora a verificação de legalidade seja obrigatória, o mérito (conveniência e oportunidade) também pode ser revisto pela própria Administração. A afirmação de que a análise de disposições imperativas exclui o mérito é equivocada.
Alternativa C — ✅ Correta
O controle externo, exercido principalmente pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas, alcança atos e contratos de todos os Poderes e a gestão de bens públicos. Isso está em linha com o art. 70 da CF, que prevê a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial de toda a Administração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A descrição de que o controle externo é realizado por órgão da mesma estrutura do controlado é a definição de controle interno. O controle externo é feito por ente alheio ao órgão fiscalizado (ex.: Judiciário controlando Executivo, Congresso controlando o Executivo).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há hierarquia entre controle interno e externo; são complementares. Além disso, o controle interno não é único — cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno, atuando dentro de sua estrutura.
Gabarito: letra C.