Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce107493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Ministerial de Controle Externo
Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.Nessa situação, serão necessárias
Aduas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
Buma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
Cuma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
Dautorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
Eduas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.
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GabaritoB — uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
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Criação de Autarquia e Empresa Pública
Gabarito: letra B. A criação de autarquia exige lei específica, enquanto a empresa pública depende de autorização legislativa para sua instituição, conforme o art. 37, XIX da Constituição Federal. Assim, são necessárias uma lei para criar a autarquia e outra para autorizar a instituição da empresa pública.
A banca testa a distinção entre os regimes de criação das entidades da administração indireta. {{Autarquias são criadas diretamente por lei; empresas públicas são autorizadas por lei e efetivamente instituídas por ato administrativo posterior}}. O dispositivo constitucional é claro: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação".
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os verbos "criar" e "autorizar" para induzir ao erro. Lembre-se: autarquia é criada por lei; empresa pública é autorizada por lei. Essa troca sutil é o centro da questão.
Critério
Autarquia
Empresa Pública
Exigência legal
Criada por lei específica
Autorizada por lei específica
Ato constitutivo
A própria lei já cria
Lei autoriza; ato administrativo posterior institui
Fundamento (art. 37, XIX)
"criada autarquia"
"autorizada a instituição de empresa pública"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são necessárias duas leis específicas "para a criação" de autarquia e empresa pública. O erro está em dizer que a empresa pública é criada por lei; na verdade, a lei apenas autoriza sua instituição. A criação efetiva ocorre com o registro do ato constitutivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao diferenciar: a autarquia é criada por lei específica; a empresa pública é autorizada por lei específica. A redação espelha exatamente o disposto no art. 37, XIX da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte completamente o regime: diz que a empresa pública é criada e a autarquia é autorizada. É o oposto do que determina a Constituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe que as autorizações constem de uma norma geral, sem necessidade de lei específica para cada entidade. Isso viola o princípio da legalidade e a exigência constitucional de lei específica para a criação de autarquias e autorização de empresas públicas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que ambas precisam de "autorização" para criação. A autarquia não é autorizada, mas sim criada diretamente por lei. Portanto, o termo "autorização" é inadequado para a autarquia.