Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce107499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Ministerial de Controle Externo
A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no
Apoder hierárquico.
Bpoder regulamentar.
Cpoder de polícia.
Dpoder disciplinar.
Eabuso de poder.
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GabaritoC — poder de polícia.
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Poder de polícia
Gabarito: letra C. A permissão para o poder público interferir na esfera privada para proteger o interesse público, com restrição de direitos individuais, é a essência do poder de polícia, conforme conceituado pelo art. 78 do Código Tributário Nacional.
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
A questão testa o conhecimento dos poderes administrativos. O enunciado descreve exatamente a definição de poder de polícia, que é um dos meios de atuação da Administração para impor limites ao exercício de direitos individuais em favor da coletividade. As demais alternativas referem-se a outros institutos.
Poderes da Administração: Poder de polícia (Fundamento: interesse público, Ação: limita direitos individuais, Base legal: art. 78 CTN); Poder hierárquico (Subordinação interna, Distribuição de competências); Poder regulamentar (Edita normas complementares, Fiel execução da lei); Poder disciplinar (Punição interna, Agentes e particulares com vínculo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder hierárquico diz respeito à distribuição de competências e à relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos. Não se fundamenta na restrição de direitos individuais, mas na organização interna da Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a capacidade de editar normas complementares à lei para sua fiel execução. Não tem como característica principal a interferência na esfera privada para restringir direitos, mas sim a regulamentação de leis.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é exatamente a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos, interesses e liberdades individuais em função do interesse público, conforme o art. 78 do CTN. É o fundamento para a atuação estatal restritiva no âmbito privado, desde que respeitados os limites legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é o poder de punir internamente os agentes públicos e os particulares que possuem vínculo com a Administração. Sua finalidade é disciplinar condutas no âmbito interno, não restringir direitos individuais da coletividade em geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O abuso de poder não é um fundamento legítimo para a atuação administrativa, mas sim um desvio que ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência ou se desvia da finalidade pública. A questão busca o fundamento válido, que é o poder de polícia.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se que o poder de polícia é o único que autoriza a Administração a restringir direitos individuais em nome do bem comum. Os demais poderes têm finalidades distintas: hierárquico (organização), regulamentar (normatização) e disciplinar (punição interna).