Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce107503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Ministerial de Controle Externo
No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.
AA delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.
BA delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.
CÉ necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.
DÉ permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
EObservadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.
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GabaritoD — É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
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Delegação no Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o §1º do art. 14 da Lei 9.784/1999 expressamente permite que o ato de delegação contenha ressalva de exercício da atribuição delegada. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou princípios consolidados.
A banca explora o conhecimento dos limites e características da delegação de competência no âmbito do processo administrativo federal. O art. 14 e seus parágrafos trazem as regras essenciais.
Art. 14, §1Lei-9784
Art. 14 — O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1º — O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 2º — O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Fundamento Legal/Princípio
Correta?
A
A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.
Art. 12 da Lei 9.784/1999 (delegação é a regra, não exceção; a lei autoriza genericamente).
❌ Incorreta
B
A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.
Art. 14, §2º da Lei 9.784/1999 (ato de delegação é revogável a qualquer tempo).
❌ Incorreta
C
É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.
Art. 12 da Lei 9.784/1999 (permite delegação a órgãos não hierarquicamente subordinados).
❌ Incorreta
D
É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
Art. 14, §1º da Lei 9.784/1999 (expressamente permite a ressalva).
✅ Correta
E
Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.
Art. 13 da Lei 9.784/1999 (elenca matérias indelegáveis, como atos de caráter normativo e decisão de recursos hierárquicos).
❌ Incorreta
Delegação (Lei 9.784/1999): Regra geral (art. 12) (Pode delegar, Não exige hierarquia); Ato de delegação (art. 14) (Publicação no meio oficial, Especifica matérias, limites, duração, Pode conter ressalva (§1º), Revogável a qualquer tempo (§2º)); Matérias indelegáveis (art. 13) (Edição de atos normativos, Decisão de recursos hierárquicos, Matérias de competência exclusiva)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a delegação é medida excepcional e depende de autorização legal específica para cada ato. Na verdade, a delegação é a regra (art. 12 da Lei 9.784/1999), e a lei já autoriza genericamente a delegação desde que não haja impedimento legal. O erro está em qualificar como excepcional e exigir autorização específica por ato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a delegação deve ter prazo determinado e não pode ser revogada antes do fim. O §2º do art. 14 estabelece expressamente que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo. Portanto, a irrevogabilidade alegada é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que é necessária relação de hierarquia e subordinação entre delegante e delegado. O art. 12 da Lei 9.784/1999 permite a delegação a órgãos ou titulares ainda que não hierarquicamente subordinados. Logo, hierarquia não é requisito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme §1º do art. 14, o ato de delegação pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Isso significa que a autoridade delegante pode reservar para si o exercício de parte da competência delegada, o que torna a alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que inexistem matérias que não possam ser delegadas. No entanto, o art. 13 da Lei 9.784/1999 exclui expressamente da delegação: (i) atos de caráter normativo; (ii) decisão de recursos administrativos; (iii) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Portanto, há matérias indelegáveis.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 14 (forma e conteúdo da delegação e possibilidade de ressalva) e as vedações do art. 13. São pontos recorrentes em provas sobre processo administrativo.