Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Formalização, alteração e execução de contratos administrativos

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra de alteração contratual quantitativa prevista na Lei 8.666/1993: o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões em reforma de edifício ou de equipamento até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato para os acréscimos. As demais alternativas contêm erros: a obrigatoriedade do instrumento de contrato comporta exceções; a substituição da garantia pode ocorrer por acordo; a responsabilidade por encargos não é automaticamente transferida à Administração; e o recebimento de equipamentos de grande vulto não se dá sempre por recibo.

A questão trata de três institutos centrais dos contratos administrativos: a formalização (instrumento de contrato e suas exceções), a alteração (unilateral e por acordo, com limites quantitativos) e a execução (responsabilidade por encargos e formas de recebimento). A banca explora a confusão entre as regras gerais e as exceções, além de inverter o sentido de dispositivos legais. É essencial dominar os limites de alteração contratual — 25% em regra e 50% para reforma de edifício ou equipamento — e a distinção entre responsabilidade do contratado e da Administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o instrumento de contrato é obrigatório para todas as modalidades de licitação, independentemente do valor. A Lei 8.666/1993 prevê exceções: o contrato pode ser substituído por outro instrumento hábil (carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço) nos casos de dispensa de licitação em razão do valor e de compras com entrega imediata e integral, sem obrigações futuras. A palavra "independentemente" torna a assertiva errada, pois há hipóteses em que o instrumento não é obrigatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a substituição da garantia de execução por conveniência das partes não pode ser efetuada. A Lei 8.666/1993 admite a alteração contratual por acordo entre as partes, incluindo a substituição da garantia de execução. A assertiva contraria a previsão legal, que permite essa substituição quando conveniente às partes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade por encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, em caso de inadimplência do contratado, é automaticamente transferida à Administração. A Lei 8.666/1993, em seu art. 71, § 1º, estabelece o contrário: a inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento. O STF, no RE 760.931, consolidou que o inadimplemento não transfere automaticamente a responsabilidade, seja solidária ou subsidiária. A palavra "automaticamente" é o erro central.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente a regra de alteração contratual quantitativa. A Lei 8.666/1993, no art. 65, § 1º, estabelece que o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos. A alternativa espelha exatamente essa previsão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, na aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento sempre se dará mediante recibo. A Lei 8.666/1993 prevê duas formas de recebimento: provisório e definitivo. O recebimento provisório ocorre mediante recibo, mas o definitivo exige termo circunstanciado. A palavra "sempre" torna a assertiva errada, pois o recebimento definitivo não se dá por recibo.

Gabarito: letra D.