Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce107506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Ministerial de Informática
A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode-se estender pelo prazo máximo de
A12 meses.
B48 meses.
C60 meses.
D72 meses.
E120 meses.
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GabaritoB — 48 meses.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra B — a conta chega a 48 meses (alternativa B).
A ideia por trás
A duração dos contratos administrativos é, em regra, limitada à vigência dos créditos orçamentários, ou seja, ao exercício financeiro em que foram celebrados. Isso significa que, normalmente, o contrato não pode ultrapassar o ano em que foi assinado, pois o dinheiro público destinado a ele só está disponível naquele período. Essa regra existe para garantir que o gestor público não comprometa recursos de exercícios futuros sem autorização legislativa.
A Lei nº 8.666/1993, no entanto, abria exceções a essa regra, permitindo que certos contratos tivessem duração maior, desde que houvesse previsão legal específica. Uma dessas exceções era exatamente o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, que podiam ter sua duração estendida por até 48 meses após o início da vigência do contrato. Essa permissão existe porque esses serviços exigem investimentos e planejamento de longo prazo, e a administração precisa de estabilidade para garantir a continuidade do serviço.
Nesta questão, a banca cobra o conhecimento dessa exceção específica. Para acertar, é preciso lembrar o prazo exato previsto no art. 57, IV, da Lei 8.666/1993, que é de 48 meses. As demais alternativas trazem prazos que correspondem a outras regras ou a outras leis, como a Lei 14.133/2021, que substituiu a 8.666.
O que a questão dá
Lei nº 8.666/1993 (revogada)
hipótese: aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática
pergunta: prazo máximo de extensão da duração do contrato
O que queremos: o prazo máximo, em meses, para a duração dos contratos de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, conforme a Lei nº 8.666/1993
Passo 1 — Lembrar a regra geral de duração dos contratos
Antes de identificar a exceção, é preciso entender a regra geral: os contratos administrativos, em regra, duram apenas até o fim do exercício financeiro (12 meses). Isso é o ponto de partida para perceber que a questão pede uma exceção.
NÃO CAIA NESSA!
Achar que a regra geral se aplica a todos os casos, sem lembrar das exceções.
Passo 2 — Identificar a exceção para aluguel de equipamentos
A questão trata de uma hipótese específica: aluguel de equipamentos e programas de informática. A Lei 8.666/1993, no art. 57, IV, abre uma exceção à regra geral, permitindo que esses contratos durem mais. É essa exceção que precisamos lembrar.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com outras exceções, como serviços contínuos (60 meses) ou segurança nacional (120 meses).
Passo 3 — Recordar o prazo máximo de 48 meses
O art. 57, IV, da Lei 8.666/1993 estabelece que, para aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração pode se estender por até 48 meses após o início da vigência do contrato. Esse é o número exato que a questão cobra.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com 60 meses (prazo da Lei 14.133/2021) ou com 12 meses (regra geral).