Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Pregão: fase preparatória, prazo para propostas e objeto

Gabarito: letra C — estão corretos os itens I e III. O item I reproduz fielmente o art. 3º, I, da Lei 10.520/2002, que trata da fase preparatória do pregão; o item III está correto porque o pregão é modalidade cabível para aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos por padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital. O item II está errado: o prazo para apresentação das propostas no pregão é de oito dias úteis, e não cinco, contados da publicação do aviso.

A questão cobra três pontos centrais do pregão, modalidade instituída pela Lei 10.520/2002 para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado. O pregão tem duas fases: a preparatória (interna, de planejamento) e a externa (que se inicia com a convocação dos interessados). É importante distinguir o pregão das modalidades da Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão): o pregão é regido por lei própria, aplicando-se a Lei 8.666 apenas subsidiariamente, e tem como peculiaridade a inversão das fases de julgamento e habilitação — primeiro julgam-se as propostas, depois habilita-se apenas o vencedor.

A pegadinha da banca está no item II: o candidato que decora o prazo de "cinco dias úteis" (que é o prazo do convite na Lei 8.666/1993) acaba marcando o item como correto, mas o pregão exige prazo maior. Vejamos cada item.

Item I — ✅ Correto

O item I descreve exatamente o conteúdo da fase preparatória do pregão, conforme o art. 3º, I, da Lei 10.520/2002. A autoridade competente deve justificar a necessidade da contratação e definir o objeto, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato. A literalidade do dispositivo confirma:

O item está correto porque reproduz, com pequenas variações de redação, o teor do inciso I do art. 3º. A banca cobra aqui a literalidade da lei, e o candidato que conhece o dispositivo não tem dificuldade.

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que os interessados terão cinco dias úteis para apresentar as propostas, contados da publicação do aviso. Isso está errado: o prazo mínimo é de oito dias úteis, conforme o art. 4º, V, da Lei 10.520/2002. Veja o texto:

O erro é claro: o prazo é de oito, não cinco dias úteis. O número "cinco" pode remeter ao prazo do convite na Lei 8.666/1993 (art. 22, § 3º, que exige antecedência de cinco dias úteis), mas no pregão o prazo é maior. Essa é uma pegadinha clássica de troca de número entre modalidades.

Item III — ✅ Correto

O item III afirma que o pregão pode ser adotado para aquisição de serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado. Isso está correto e reproduz o conceito de "bens e serviços comuns" do art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002:

O item III está correto porque descreve exatamente o que a lei considera "serviço comum". Note que o pregão é cabível para bens e serviços comuns, independentemente do valor, e o critério para caracterizar o objeto como comum é justamente a possibilidade de definição objetiva no edital.

Conclusão

Corretos: I e III → portanto a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C