Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce107508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente Ministerial de Informática
Em uma licitação, o ato de adjudicação
Aocorre quando a autoridade gestora verifica se o processo licitatório ocorreu de acordo com a lei e com o edital.
Bconsiste em verificar se o produto oferecido pelos licitantes está de acordo com o que é indicado no edital, momento em que é gerada uma classificação com as melhores condições em primeiro lugar.
Cconsiste na entrega do objeto da licitação ao vencedor do certame.
Dconsiste na validação das condições fiscais, econômicas, técnicas e trabalhistas dos licitantes.
Eocorre quando a área jurídica da organização autoriza a publicação do edital licitatório.
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GabaritoC — consiste na entrega do objeto da licitação ao vencedor do certame.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Adjudicação na licitação
Gabarito: letra C. A adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribui ao vencedor o objeto da licitação, proclamando-o como tal — é o ato final do procedimento, que não se confunde com a celebração do contrato (Lei 14.133/2021, art. 71, IV). A alternativa C descreve exatamente essa entrega do objeto ao vencedor do certame.
A adjudicação é o ato pelo qual a autoridade competente, após encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, atribui formalmente o objeto da licitação ao licitante vencedor. Trata-se de ato declaratório e vinculado: a Administração proclama que o objeto é do vencedor, mas isso não equivale à assinatura do contrato — depois da adjudicação é que o vencedor será convocado para assinar o termo contratual (art. 90 da Lei 14.133/2021).
A banca explora a confusão entre as fases do procedimento licitatório: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Cada alternativa descreve uma fase diferente, e o candidato que não domina a sequência acaba marcando a fase errada. A pegadinha está em trocar adjudicação por homologação, habilitação, julgamento ou fase interna.
Art. 71Lei-14133
Art. 71 — "Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: [...] IV — adjudicar o objeto e homologar a licitação"
1Fase interna (edital)
2Habilitação
3Julgamento/classificação
4Homologação
5Adjudicação (entrega do objeto)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve a homologação, não a adjudicação. A homologação é o ato pelo qual a autoridade competente aprova o procedimento licitatório, verificando sua regularidade e legalidade. A adjudicação, por sua vez, é o ato que atribui o objeto ao vencedor. A banca troca os dois atos finais do procedimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a classificação das propostas, que ocorre na fase de julgamento, quando as propostas são ordenadas conforme os critérios do edital. A adjudicação não é a verificação da conformidade do produto, mas sim a atribuição do objeto ao vencedor após a classificação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A adjudicação consiste exatamente na entrega do objeto da licitação ao vencedor do certame. É o ato final do procedimento, pelo qual a Administração proclama o vencedor e lhe atribui o objeto, sem que isso signifique a celebração do contrato — que ocorrerá posteriormente, com a convocação do adjudicatário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve a habilitação, fase em que se verifica o preenchimento dos requisitos de qualificação técnica, jurídica, fiscal, econômico-financeira e trabalhista dos licitantes (art. 63 da Lei 14.133/2021). A adjudicação ocorre após a habilitação e o julgamento, e não se confunde com a validação das condições dos licitantes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve a fase interna ou preparatória da licitação, quando a área jurídica analisa a minuta do edital e autoriza sua publicação. A adjudicação é ato final do procedimento, praticado pela autoridade superior, e não tem relação com a publicação do edital.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter as fases do procedimento licitatório. Aqui, ela troca a adjudicação pela homologação (A), pela classificação (B), pela habilitação (D) e pela fase interna (E). O candidato que não tem a sequência clara — edital → habilitação → classificação → homologação → adjudicação — cai na armadilha. Lembre-se: adjudicação é a entrega do objeto ao vencedor, o ato final que proclama o vencedor do certame. 💪