Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Revogação da licitação: conceito e requisitos

Gabarito: letra A. A revogação da licitação é o desfazimento do procedimento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a conduta — é o que a alternativa A espelha com precisão. A confusão central do tema está em distinguir revogação (ato legal, conveniência/oportunidade, fato superveniente) de anulação (ato ilegal, vício de legalidade), e é exatamente essa troca que as demais alternativas exploram.

A revogação é uma forma de extinção do ato administrativo que incide sobre atos legais, mas que se tornaram inoportunos ou inconvenientes ao interesse público. No âmbito das licitações, a regra exige que o motivo seja um fato superveniente — ou seja, posterior à abertura do certame —, devidamente comprovado, pertinente e suficiente. Trata-se de juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), e não de legalidade. Por isso, a revogação não gera, em regra, dever de indenizar, pois o ato era válido; a anulação, por sua vez, decorre de ilegalidade e, salvo culpa da Administração, também não gera indenização.

A distinção é clássica e muito cobrada: revogação = ato válido + motivo de interesse público superveniente; anulação = ato ilegal + vício de legalidade. A banca, nas alternativas B, C, D e E, mistura esses conceitos, atribuindo à revogação características da anulação (ilegalidade, indenização, aplicação durante a execução do contrato).

Lei 8.666/1993 (art. 49):

Art. 49 — "A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente a revogação: "é o desfazimento dos efeitos de uma licitação, por razão de interesse público que decorra de fato superveniente". Isso corresponde exatamente ao art. 49 da Lei 8.666/1993, que exige fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente. A revogação é ato discricionário, fundado em conveniência e oportunidade, e não em ilegalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa mistura os institutos: afirma que a revogação "se baseia em ilegalidade no seu procedimento". Isso é característica da anulação, não da revogação. A revogação pressupõe ato legal, tornado inconveniente por fato superveniente; a ilegalidade é fundamento da anulação. Além disso, a revogação não pode ocorrer "a qualquer tempo" — exige-se fato superveniente e, após iniciada a fase de lances/propostas, deve-se assegurar contraditório e ampla defesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação "refere-se a procedimento licitatório ocasionado por motivo de ilegalidade que gera obrigação de indenizar a fazenda nacional". Duplo erro: (1) a revogação não se funda em ilegalidade, mas em interesse público superveniente; (2) a revogação de ato válido não gera, em regra, obrigação de indenizar — e, quando gera (anulação por culpa da Administração), é a Administração que indeniza o contratado, não o contrário. A alternativa inverte os polos da relação indenizatória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a revogação "exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado por prejuízos regularmente comprovados". Isso é incorreto: a revogação, por ser ato válido, não gera dever de indenizar em regra; mas, se houver prejuízo ao licitante/contratado devidamente comprovado, a Administração deve indenizá-lo. A alternativa transforma uma exceção (não indenizar) em regra absoluta, o que contraria o sistema. Além disso, a revogação ocorre antes da assinatura do contrato, não durante sua execução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação "pode ser aplicada durante a execução do contrato, após devidamente comprovado o motivo da ilegalidade". Erro duplo: (1) a revogação da licitação ocorre antes da assinatura do contrato — durante a execução contratual, o que se aplica é a rescisão do contrato, não a revogação da licitação; (2) o fundamento é ilegalidade, que é próprio da anulação, não da revogação. A alternativa confunde os três institutos: revogação, anulação e rescisão contratual.

Gabarito: letra A.