Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Sistema de Registro de Preços (SRP) na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C. O SRP pode ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa, conforme o art. 3º, II, do Decreto 7.892/2013, que regulamenta o art. 15 da Lei 8.666/1993. As demais alternativas invertem ou negam hipóteses legais de adoção do sistema.

O Sistema de Registro de Preços é um procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona, mediante licitação (concorrência ou pregão), as propostas mais vantajosas que ficarão registradas para futuras e eventuais contratações. Não é uma modalidade de licitação, mas um sistema que racionaliza compras e serviços, efetivando o princípio da economicidade. No âmbito federal, é regulamentado pelo Decreto 7.892/2013, que elenca as hipóteses em que o SRP pode ser adotado.

A banca cobra exatamente o rol de hipóteses do art. 3º do Decreto 7.892/2013, que é o coração da questão. Vejamos o dispositivo:

Decreto 7.892/2013:

Art. 3º — "O SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial: I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes; II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa; III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas; IV - quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32; ou V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração."

A alternativa C reproduz, com outras palavras, exatamente o inciso II. As alternativas A, B e E negam ou invertem hipóteses expressamente previstas (incisos I, V e a regra da não obrigatoriedade de contratação, respectivamente). A alternativa D erra ao afirmar que a publicação dos preços registrados ocorre uma única vez, quando a publicidade é contínua.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o SRP não poderá ser adotado quando houver necessidade de contratações frequentes. É exatamente o contrário: o inciso I do art. 3º do Decreto 7.892/2013 prevê o SRP justamente para essa hipótese — "quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes". A banca inverteu a previsão legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o SRP não poderá ser adotado quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado. Também é o inverso do que prevê o inciso V do art. 3º do Decreto 7.892/2013: o SRP é cabível exatamente "quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração". Essa é uma das finalidades clássicas do sistema — lidar com demanda incerta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o inciso II do art. 3º do Decreto 7.892/2013: o SRP pode ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. É a hipótese legal expressa, e a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os preços registrados deverão ser publicados uma única vez na imprensa oficial. A publicidade é um princípio da Administração Pública e, no SRP, a divulgação dos preços registrados é contínua, não se limitando a uma única publicação. A publicação ocorre para dar transparência e permitir o controle social, inclusive com a possibilidade de qualquer cidadão impugnar preço incompatível com o mercado (art. 15, § 6º, da Lei 8.666/1993). A expressão "uma única vez" torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações, não lhe sendo facultada a utilização de outros meios. É o oposto da regra: a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições (art. 15, § 4º, da Lei 8.666/1993). O SRP é uma faculdade, não uma obrigação.

Gabarito: letra C.